Dicas jurídicas para empreendedores [Começando meu negócio do zero] #2
Todos aqueles que sonham em iniciar um negócio se deparam com burocracias. Esse fator pode assustar, mas não precisa ser o ingrediente que te fará desistir. Por isso trouxemos dicas jurídicas no post de hoje.
Na segunda edição da nossa série Começando meu negócio do zero, convidamos Thaís Sene, advogada da Printi há 2 anos e que atua na área jurídica há 11, para compartilhar algumas dicas para empreendedores atuarem dentro dos padrões jurídicos.
Primeiros passos
Segundo Thaís, o primeiro passo é definir quais serão os objetivos da sua empresa. Para isso, é necessário responder a algumas perguntas:
- Qual será o ramo de atividade?
- Quanto capital pretende investir?
- Vai começar sozinha(o) ou haverá sócias(os) e/ou funcionárias(os)?
- Qual faturamento médio mensal esperado?
"Temos diversas formas de constituições de empresas e definir esses objetivos é o primeiro passo para entender qual forma de regularização você irá utilizar: MEI, ME, Limitada etc.", explica.
Documentos e Registros
Muitos empreendedores iniciam seus negócios de forma ilegal, sem registro, e acabam enfrentando problemas jurídicos posteriores. Para entender melhor quais são os documentos e registros necessários, Thaís ratifica que é necessário responder as perguntas do tópico acima.
"Tudo depende das respostas anteriores, mas o básico para qualquer empresa, independente da forma de constituição, é o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Assim como toda pessoa física precisa do CPF (Cadastro Nacional da Pessoa Física) para fazer qualquer coisa na sociedade - cadastros, compras - sendo o documento que comprova que o cidadão existe legalmente, no caso das empresas é o CNPJ que irá comprovar.", diz a advogada da Printi.
Independente da forma de constituição, ramo de atividade, natureza jurídica ou tamanho da empresa, o CNPJ é o documento fundamental para todo negócio. "Dependendo do seu modelo de negócio talvez sejam necessários outros documentos, tais como: contrato social e registro na Junta Comercial do Estado", completa.
Registro de Marca é importante?
Na primeira edição da nossa série Começando meu negócio do Zero, Ellen Pretel - Gerente de Branding e Comunicação da Printi - falou sobre a importância de ter uma marca, destacando que ela é a identidade da empresa. Com ela que você cresce, divulga seu trabalho, conquistar o público e etc. Imagine se tudo isso fosse perdido por não ter uma documentação para comprovar que aquela marca é sua?
Por isso o registro de marca é tão importante. "É de extrema importância regularizar sua marca para não correr riscos. Não é ilegal você usar uma marca sem registro, desde que não viole o direito de terceiros ou seja um plágio, mas esse registo é altamente indicado", aponta Thaís.
O que pode acontecer caso a marca não esteja registrada de forma legal?
- Ter seu nome/marca/logotipo copiado por um terceiro e não poder pedir judicialmente a interrupção do uso.
- Tentar o registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) após um longo período de tempo em que já está acostumado a utilizar a marca, e ter seu pedido indeferido, seja porque a marca não atendeu aos critérios de registro do INPI, seja porque um terceiro já utiliza marca igual ou parecida.
"Nos dois casos a consequência pode ser ter que começar a marca (que é a principal identidade da empresa) do zero. Muitas vezes quando ela já começava a ser conhecida", esclarece a advogada.
Diferença entre MEI e ME
No início do texto, Thaís Sene disse que era preciso definir objetivos para saber a forma de regularização da sua marca. Duas das mais comuns são o MEI (micro empreendedor individual) e o ME (a microempresa).
Para entender melhor as especificações de cada um, observe a tabela abaixo:
| MEI - Microempreendedor Individual | ME - Microempresa |
| Rol taxativo de atividades | Rol mais amplo de atividades |
| Faturamento anual de até 81 mil | Faturamento anual de até 360 mil |
| Constituição com simples cadastro no portal do empreendedor, que gera CNPJ online | Necessita de registro na Junta Comercial e contrato social (precisa de auxílio de consultoria jurídica) |
| Regime de tributação - simples nacional - recolhimento concentrado em única guia mensal | Regime tributário pode ser simples nacional, lucro real ou presumido. Contador deverá auxiliar. |
| Só pode ter 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria | Pode ter até 9 no comércio e serviços e 19 na indústria |
No Brasil, existem muitos empreendedores e grande parte atua de forma irregular. O Governo criou o MEI para ser uma estrutura de empresa mais simplificada e ajudar empreendedores a se regularizarem, ainda que pequenos, sem suporte, pois só é necessário o CNPJ para começar.
"Para criar o MEI você pode entrar no Portal do Empreendedor e gerar seu CNPJ. A forma de tributação também é simplificada, o que faz com que você dê início e não precise de um contador, pois o próprio sistema de auxílio ao MEI já cria um recolhimento mensal automático - chamado Simples Nacional - onde você consegue ficar em dia com seus impostos.", explica Thaís.
A ME ou microempresa já é um pouco mais complexa, porque necessita de registro na Junta Comercial e contrato social. Além disso, seus regimes de tributação são diferentes. Nesse caso a recomendação é recorrer a uma consultoria contábil e jurídica.
Como vencer a burocracia?
A burocracia é um obstáculo para criar empresas no Brasil, disso não restam dúvidas. Porém, algumas dicas podem ajudar quem empreende a pular essa barreira.
Estude muito
"Independente de qual for seu sonho, estude muito antes de fazer. É importante saber o que você está fazendo, como deve fazer e o por quê de fazer as coisas", aconselha Thaís.
"O MEI veio para facilitar as coisas, mas ao mesmo tempo que ele se difundiu no ramo do empreendedorismo, muitas vezes as pessoas escolhem isso sem saber ao fundo o motivo de estarem escolhendo", conta após relatar que clientes e amigos sempre pedem ajuda para fazer a regularização de marcas.
"A maioria das pessoas que começa a empreender sonha em tornar seu negócio reconhecido e ter sucesso. Por isso é importante estudar muito e entender cada passo do seu negócio, para evitar futuros prejuízos. Eu como advogada já ajudei algumas pessoas que iniciaram com MEI e tiveram sucesso em suas empresas onde o MEI já não se encaixava mais", relata.
Não se assuste ou desista
Sabemos que não vivemos no lugar do mundo onde empreender é mais simples. O Brasil tem burocracia para tudo e é fácil se assustar com o tanto de informações e ações necessárias para ter uma marca.
"Muitas vezes toda a burocracia e falta de conhecimento faz com que a pessoa desista de empreender ou resolva empreender sem se tornar regular. As duas situações são ruins pois desistir do seu sonho é muito triste mas trabalhar de forma irregular é perigoso", diz Thaís.
Procure ajuda de um profissional especializado
Se na etapa 2 você se assustar e desistir de começar seu negócio ou pensar em fazer de forma irregular, Thaís traz uma dica importante:
"Procure ajuda de um contador ou advogado para te auxiliar! Nós temos a visão de que é muito caro, que você não está preparado para aquilo, mas o trabalho preventivo é muito importante. A consultoria que você faz hoje vai te ajudar a evitar problemas amanhã ou saber a melhor forma de resolvê-los", aconselha a advogada.
"Ninguém espera que seu negócio seja pra sempre pequeno, todos querem ter sucesso, crescer, ter mais funcionários, faturar mais. Então esteja preparado desde o início para você começar com o pé direito!", completa.